Despacho n.º 8203/2019
| Data de publicação | 17 Setembro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral do Orçamento |
Despacho n.º 8203/2019
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de divisão Legislativa, da licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha.
Considerando que a Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que por meu Despacho n.º 43/DGO/DIRC/2019, de 30 de julho, que procede à alteração do Despacho n.º 2386/2013, de 5 de janeiro, alteração esta que será publicada no Diário da República, 2.ª série, foi criada a Divisão Legislativa que funciona na dependência do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão Legislativa se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Legislativa, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, com efeitos a partir de 31 de julho de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, cuja síntese se anexa ao presente despacho.
28 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha
Data de nascimento: 4 maio de 1980
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003
Experiência profissional:
De 23 de outubro de 2017 a 30 de julho de 2019, exerceu funções de chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (abreviadamente designada por DGO);
De 21 de outubro a 22 de outubro de 2017 exerceu funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, no...
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