Despacho n.º 8108/2017
| Data de publicação | 18 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
Despacho n.º 8108/2017
Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Trânsito
Considerando que a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, que fixou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no dia 1 de junho de 2017;
Considerando que o despacho que veio definir as unidades flexíveis da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária entrou em vigor no mesmo dia;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, atualizada, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização de Trânsito da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 - A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do respetivo serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2017.
6 de setembro de 2017. - O Presidente, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Margarida Jerónimo Janeiro.
Data de nascimento: 7 de abril de 1965.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito, em 1992, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Seminário de Alta Direção - Lei n.º 2/2004;
FORGEP - Programa de Avaliação em Gestão Pública;
Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar;
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