Despacho n.º 8095/2019

Data de publicação12 Setembro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade Nova de Lisboa - Reitoria

Despacho n.º 8095/2019

Sumário: Competência para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 24.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 2/2017, publicados no Diário da República n.º 91, 2.ª série, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho de Gestão delega na Coordenadora Técnica, Maria Beatriz Almeida Santos, a competência para a realização e pagamento de...

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