Despacho n.º 8094/2020

Data de publicação20 Agosto 2020
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente

Despacho n.º 8094/2020

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de parcela de terreno necessária à implantação da estação elevatória do Barro Branco, na freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba.

Com vista à execução da empreitada de construção da Estação Elevatória do Barro Branco, integrada na empreitada de execução dos emissários e estações elevatórias de Rio de Moinhos e Barro Branco, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e na planta anexa ao presente despacho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, para os efeitos dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com o n.º I002548-201902-ARHALT.DRHI, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa de áreas e planta anexa ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da estação elevatória do Barro Branco, na freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba.

2 - A atribuição do caráter de urgência ao processo de...

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