Despacho n.º 8078/2017

Data de publicação15 Setembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 8078/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional prevê, no que concerne à valorização da atividade agrícola e florestal e o do espaço rural, dois eixos principais, entre os quais o apoio reforçado à pequena agricultura familiar bem como o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais.

Estes dois eixos seguem a mesma filosofia geral: a eficácia em matéria de resultados e de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas desfavorecidas.

Com efeito, e por se considerar que a promoção de uma mudança que conduza a um reposicionamento da pequena agricultura familiar no seio das políticas agrícolas, agroflorestais, de desenvolvimento rural, de desenvolvimento dos territórios, ambientais e sociais é claramente benéfica, o Governo decidiu criar uma Comissão Interministerial com vista ao estabelecimento do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, composta por membros do Governo cujas áreas governativas se revelam fundamentais para garantir o seu necessário e apropriado enquadramento nacional e respetiva conformidade com os aspetos atrás referidos.

Assim, importa promover as ações que levem à reflexão e à produção e apresentação das propostas de medidas que suportem a instituição do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, pelo que se constitui para o efeito um Grupo de Trabalho para o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar o qual, se tal se mostrar conveniente, pode procurar os contributos e o apoio de especialistas institucionais e não institucionais, para enriquecimento da reflexão pretendida e das ações a propor.

Assim, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É criado o Grupo de Trabalho para o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, adiante designado Grupo de Trabalho, com a missão de proceder à caracterização da situação atual e de formular as propostas que considerar como apropriadas à definição do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, identificando e propondo os mecanismos e as medidas de apoio à mesma que forem tidas como relevantes.

2 - O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes elementos:

a) Eng.º António José Rego, Adjunto do gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que coordena;

b) Eng.º António Cerca Miguel, Adjunto do gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

c) Dr.ª Maria Adosinda de Almeida Henriques, Técnica Superior da Direção Regional de Agricultura e...

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