Despacho n.º 7856/2019
| Data de publicação | 05 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
Despacho n.º 7856/2019
Sumário: Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico.
No exercício da competência que me é conferida pela alínea x) do n.º 4 do artigo 13 dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, aprovo e mando publicar na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico, que figura em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
17 de julho de 2019. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
ANEXO
Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Despacho n.º 6255/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2016, é redefinido o Regulamento do apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico de acordo com a realidade e as especificidades da Escola, com o objetivo de estabelecer as condições de acesso a apoios específicos e os procedimentos a adotar.
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O Instituto Superior Técnico integra a Rede NEE-ULisboa, a qual tem por objetivo coordenar as atividades e iniciativas ligadas ao apoio aos Estudantes-NEE da ULisboa e rentabilizar recursos e saberes.
2 - Consideram-se como Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, CTN. A e CTN. B, sendo:
a) Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
b) Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
3 - O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes-NEE de todos os ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Superior Técnico.
4 - Caso o Estudante-NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante-NEE deve ser mantido sob reserva, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente Regulamento.
Artigo 2.º
Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE
1 - A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida no serviço competente, Área de Graduação no campus Alameda e no Núcleo de Apoio ao Estudante no campus Taguspark (NAPE-TP), no início do ano letivo (exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar).
2 - O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.
3 - No caso dos Estudantes-NEE permanentes, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez.
4 - No caso dos Estudantes-NEE temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
5 - Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:
a) Visão;
b) Audição;
c)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO