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Despacho n.º 7837/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Agosto 2018
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria

Despacho n.º 7837/2018

Considerando:

1 - A decisão de extinção da Fundação Carlos Lloyd Braga tomada pelo seu Conselho Geral em 1 de outubro de 2017;

2 - Que os bens da suprarreferida Fundação foram integrados na esfera jurídica da Universidade do Minho, na sua qualidade de instituidora;

3 - O teor do ofício da Presidência do Conselho de Ministros n.º 804/DAJD/2018, com a referência P.º 46/FUND/2017, de 2 de maio de 2018.

4 - A inexistência de competência legalmente cometida a outro órgão da Universidade do Minho para a decisão de cessação da participação da Universidade do Minho em pessoas coletivas;

5 - A necessidade premente de concluir este processo de extinção da referida Fundação.

No uso da competência consagrada no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, decido:

a) Ratificar a decisão de dissolução e liquidação da Fundação Carlos Lloyd Braga tomada em 1 de outubro de 2017;

b) Nomear como liquidatário da referida Fundação a Senhora Diretora Financeira da UMinho, Dra. Maria Manuela Teixeira Pereira, que outorgará a respetiva escritura de liquidação, nela declarando, entre as restantes menções legais obrigatórias, que os bens daquela já foram integrados na esfera jurídica da Universidade do Minho...

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