Despacho n.º 7736/2019

Data de publicação02 Setembro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente e Transição Energética - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7736/2019

Sumário: Reconhece o relevante interesse público da ocupação de solos da Reserva Ecológica Nacional com a implantação da ETAR do lugar de Santana, freguesia de Santana e concelho de Portel.

Pretende a empresa Águas do Vale do Tejo, S. A. (AdVT), proceder à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do lugar de Santana, freguesia de Santana e concelho de Portel.

Esta ação envolve a utilização de 3069,4 m2 de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da sua delimitação aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 173/96, de 18 de outubro, alterada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de agosto, na tipologia de zonas ameaçadas pelas cheias.

A infraestrutura em causa consiste numa ETAR com 4007,7 m2 de área de implantação, com uma solução de tratamento por intermédio de lagoas de macrófitas precedida de pré-tratamento constituído por tamisagem, desarenamento e tratamento primário por intermédio de uma fossa séptica com três compartimentos.

Considerando a inexistência de alternativas de localização técnica e economicamente viáveis em áreas não integradas na REN, e não havendo, à data, registo de cheia na área em que se pretende implantar a ETAR;

Considerando a conformidade da ação com o Plano Diretor Municipal de Portel ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/95, de 22 de dezembro, alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 2 de julho, pela Deliberação n.º 2569/2008, de 24 de setembro, pela Deliberação n.º 2230/2010, de 3 de dezembro, pelo Aviso n.º 8303/2016, de 1 de julho, e corrigido pelo Aviso n.º 13573/2018, de 24 de setembro;

Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., emitiu informação prévia favorável, de utilização dos recursos hídricos relativa à rejeição no meio hídrico das águas residuais provenientes da ETAR do lugar de Santana;

Considerando que a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional deu o seu parecer favorável à utilização de solos integrados na reserva agrícola nacional para a implantação da referida ETAR;

Considerando que a Câmara Municipal de Portel, em 20 de outubro de 2017, e a Assembleia Municipal de Portel, em 21 de novembro de 2017, deliberaram declarar o interesse municipal à ETAR do lugar de Santana;

Considerando que atualmente os efluentes domésticos e equiparados produzidos no lugar de Santana não estão sujeitos a qualquer tipo de tratamento, sendo os mesmos descarregados nas linhas de...

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