Despacho n.º 7735/2018
| Data de publicação | 13 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente |
Despacho n.º 7735/2018
Com vista à construção das infraestruturas de fecho de redes de saneamento em Campelo, Gôve, Santa Cruz do Douro, Loivos da Ribeira e Tresouras, no concelho de Baião, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, de constituição de servidão administrativa de aqueduto publico subterrâneo, sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexa ao presente despacho, localizadas nas freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras, no concelho de Baião.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, para os efeitos da subalínea v), da alínea d), do n.º 2 do Despacho n.º 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 165, de 28 de agosto de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I008530-201806-ARHN, de 15-06-2018, determino o seguinte:
1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Norte, S. A., com vista à construção das infraestruturas de fecho de redes de saneamento em Campelo, Gôve, Santa Cruz do Douro, Loivos da Ribeira e Tresouras, no concelho de Baião.
2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área de 237,90 m2 incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal das condutas, e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do intercetor de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A proibição de perfuração do solo a uma distância...
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