Despacho n.º 7730/2019

Data de publicação02 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Despacho n.º 7730/2019

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Teresa Maria Baptista Antunes Vitorino.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtido o acordo da Direção-Geral da Administração Escolar, em 31 de maio de 2018, nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada, por despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, de 21 de novembro de 2018, com o parecer favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 11 de julho de 2019, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora...

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