Despacho n.º 7725/2019

 
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Despacho n.º 7725/2019

Sumário: Nomeação em comissão de serviço por três anos do juiz de direito Dr. Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro.

No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho n.º 7187/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho), ouvido o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º e 94.º, n.os 4, alínea j), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, em comissão de serviço, por 3 anos, o Juiz de Direito, Dr. Tiago...

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