Despacho n.º 7715/2018
| Data de publicação | 13 Agosto 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, o doutor Miguel Nuno Gonçalves Correia para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
26 de junho de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Miguel Nuno Gonçalves Correia
Data de nascimento - 30 de maio de 1975
Naturalidade - Porto
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1993 a 1998)
Mestrado em Direito Comercial Internacional pela...
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