Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7691/2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7691/2017

Através do Despacho n.º 6707/2009, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2009, do Ministro da Defesa Nacional, foi criada a Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), relativa ao Contrato de Prestação de Serviços Logísticos Associados de Manutenção (FISS - Full In Support Service) das Aeronaves de Transporte Tático e Vigilância Marítima para a Força Aérea, e nomeados os respetivos membros.

Através do meu Despacho n.º 11962/2016, de 19 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016, foi alterada a constituição da referida MAF. Contudo, na sequência do natural desenvolvimento das respetivas carreiras e de outras funções entretanto assumidas, verifica-se novamente a necessidade de substituir alguns membros da referida Missão.

Assim, considerando a proposta da Força Aérea e da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT