Despacho n.º 7671/2018
| Data de publicação | 10 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7671/2018
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional do Algarve do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretora Regional do Algarve, cargo de direção intermédia do 1.º grau, ao licenciada Maria da Conceição Marra Bértolo, a qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem. O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
24 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Maria da Conceição Marra Bértolo
Licenciatura em Direito, Faculdade Clássica de Lisboa
10/1991 - Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (CIF/SEF), como Inspetora adjunta.
1991 - 1997 - Inspetora adjunta no Posto de Fronteira Aérea do Aeroporto de Lisboa.
05/1997 - Inspetora - Nomeada na categoria de Inspetora de nível 3.
05/1997 - 08/1997 - Inspetora de Turno no Aeroporto de Lisboa.
08/1997 - Inspetora - Colocada no Núcleo de Fronteiras - Responsável pelos Postos de Fronteira aéreos e Marítimos do Algarve e dos Açores.
09/1999 - Inspetora - Colocada na Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo - Responsável pelo NRVAR/Vistos - Núcleo Regional de Vistos e Autorizações de residência da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo.
2000 - Orientadora de Estágio na DRLVTA - IV Estágio Probatório para acesso à...
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