Despacho n.º 7667/2019

 
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Despacho n.º 7667/2019

Sumário: Delegação de competências no Dr. Paulo Jorge de Vasconcelos e Silva de Almeida Bastos.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, homologados pelo Despacho n.º 430/2018, de 14 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, do Despacho n.º 9961/2018, da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, de 15 de outubro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205 de 24 de outubro de 2018, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego e subdelego no Administrador Executivo desta Faculdade Dr. Paulo Jorge de Vasconcelos e Silva de Almeida Bastos as seguintes competências:

a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos procedimentos para celebração de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, que autorize a respetiva despesa, pratique os atos interlocutórios, o despacho de adjudicação e outorgue o respetivo contrato em representação da Universidade Nova de Lisboa, até ao limite de 19.999,99 euros por procedimento;

b) Autorizar os pagamentos e meios de pagamento, no âmbito de despesas que tenham sido previamente autorizadas, as quais só têm validade e obrigam com duas assinaturas conjuntas, sendo uma assinatura do Diretor ou de um dos Subdiretores da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, a quem foi igualmente delegada esta mesma competência de autorizar os pagamentos e meios de pagamento;

c) Autorizar o reembolso de pagamentos de propinas por motivo de desistência, anulação, acertos de propina mínima ou devolução de cauções;

d) Autorizar a transferência de valores para outras instituições de Ensino Superior;

e) Conceder licenças sem remuneração;

f) Homologar as avaliações de desempenho do pessoal não docente e não investigador;

g) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores em funções públicas e autorizar as respetivas despesas, desde que observadas as formalidades legais, bem como praticar todos os atos inerentes ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais para os restantes trabalhadores;

h)...

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