Despacho n.º 7666/2019

 
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Despacho n.º 7666/2019

Sumário: Autorização para assunção compromissos da execução do contrato entre o Instituto Superior Técnico e a Barraqueiro.

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir de 25 de fevereiro de 2019:

07/NGAC/2019 - Transporte de Passageiros (2019-2022) pelo montante máximo de (euro) 599.999,99, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2019 - (euro) 166.666,59 a que acresce o IVA.; ano de 2020 - (euro) 199.999,92 a que acresce o IVA; ano de 2021 - (euro) 199.999,92 a que acresce o IVA e, ano de 2022 - (euro) 33.333,56 a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e ou...

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