Despacho n.º 7647/2020
| Data de publicação | 04 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7647/2020
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o ano letivo 2020-2021.
Em 2016-2017, o Programa +Superior foi objeto de uma redefinição que, embora mantendo a atribuição de bolsas de mobilidade como incentivo e apoio à frequência do ensino superior público em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica, definia que, entre outras alterações, as bolsas eram exclusivamente atribuídas a estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas. As alterações introduzidas, a par de um reforço substancial do número de novas bolsas disponíveis e atribuídas, aumentaram sucessivamente o número total de bolsas ativas, tendo-se ainda reforçado o investimento pelo aumento do valor anual de cada bolsa, que passou a ser de 1700 euros a partir do ano letivo 2019-2020.
Assim, tendo em consideração a procura deste tipo de apoio e o sucesso do Programa, fixa-se este ano em 2230 o número de novas bolsas disponíveis, mais do que duplicando o número de novas bolsas disponíveis em 2014-2015, ano letivo em que o programa foi lançado. Este número representa ainda um aumento de 18 % face ao número de novas bolsas disponíveis em 2019-2020, distribuído pelas várias regiões.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Ouvida a Direção-Geral do Ensino Superior e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro e Alentejo;
Determino:
1 - É aprovado o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2020-2021, em anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de julho de 2020. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2020-2021
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Programa +Superior
O Programa +Superior visa, através da atribuição de bolsas de mobilidade, incentivar e apoiar a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, contribuindo para a coesão territorial através da fixação de jovens e para a prossecução das metas do Portugal 2020 relativamente ao número de jovens com formação superior.
Artigo 2.º
Instituições e cursos abrangidos
São abrangidos pelo Programa +Superior:
a) As instituições de ensino superior públicas indicadas no anexo i, adiante designadas instituições;
b) Os cursos de formação inicial (cursos técnicos superiores profissionais, ciclos de estudos de licenciatura e ciclos de estudos integrados de mestrado) ministrados nas instituições de ensino superior públicas indicadas no anexo i, adiante designados cursos.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «NUTS II (III)» unidades territoriais de nível ii (iii) da Nomenclatura das Unidades Territoriais Para Fins Estatísticos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto, conjugado com o Regulamento (UE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, na redação em vigor;
b) «Bolsa de estudo da ação social» uma bolsa de estudo atribuída ao abrigo do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de junho.
CAPÍTULO II
Bolsas de mobilidade
Artigo 4.º
Número de novas bolsas de mobilidade
O número de novas bolsas de mobilidade a atribuir no ano letivo de 2020-2021 para o conjunto das instituições de cada NUTS II é o indicado no anexo ii.
Artigo 5.º
Valores da bolsa de mobilidade
1 - A bolsa de mobilidade tem o valor anual de 1700 euros.
2 - Para os estudantes que ingressaram em cursos técnicos superiores profissionais, bem como através do concurso especial para os titulares das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, a bolsa de mobilidade é majorada em 15 %.
CAPÍTULO III
Elegibilidade
Artigo 6.º
Estudantes elegíveis
1 - São elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa de mobilidade do Programa +Superior no ano letivo de 2020-2021, até ao limite das bolsas fixadas para cada NUTS II, os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Terem sido colocados, no ano letivo de 2020-2021, numa instituição situada nessa NUTS II abrangida pelo Programa +Superior e terem realizado a matrícula e inscrição na mesma;
b) Terem requerido uma bolsa de estudo de ação social no ensino superior até 30 de novembro de 2020;
c) Ter-lhes sido atribuída uma bolsa de estudo de ação social no ensino superior, no ano letivo 2020-2021;
d) Terem residência habitual em Portugal em concelho não abrangido pela NUTS III onde está situada a unidade orgânica da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos.
e) Não lhes ter sido cancelada ou anulada bolsa +Superior atribuída em ano letivo anterior.
2 - Para os fins deste artigo consideram-se colocados no ano letivo de 2020-2021 os estudantes que:
a) Foram colocados, no ano letivo de 2020-2021, ao abrigo do concurso nacional de acesso e dos concursos locais a que se refere o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25...
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