Despacho n.º 7624/2016
| Data de publicação | 08 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 7624/2016
O Programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu o mar como um desígnio nacional, cuja concretização passa pela valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico.
Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo governo português às Nações Unidas, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km2. Os recursos que estes espaços encerram - biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. -, abrem perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal.
Importa, por isso, dar um novo impulso à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 30 de dezembro de 2010.
Assim, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 12 de janeiro de 2011 e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, quanto à designação da responsável pela EMEPC, determina-se o seguinte:
1 - É exonerado, a seu pedido, nos termos do disposto no n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o comandante Aldino Manuel dos Santos de Campos do cargo de responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), para o qual foi nomeado pelo despacho n.º 7077/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103/2016, de 30 de maio de 2016.
2 - É nomeada como responsável pela EMEPC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, a Mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal.
3 - É publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a nota curricular da nomeada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de junho de 2016.
31 de maio de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal...
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