Despacho n.º 7604/2016

Data de publicação08 Junho 2016
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo

Despacho n.º 7604/2016

Subdelegação de Competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 6, Major ADMAER 119783-F Ricardo Rogado Salvador Pinheiro Veloso, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 042/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6.

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 042/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016:

a) Até (euro) 25.000,00 (euro), no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 096721-B Jaques Manuel Lourenço Tiago;

b) Até (euro) 10.000,00 (euro), no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 119783-F Ricardo Rogado Salvador Pinheiro Veloso.

c) Até (euro) 5.000,00 (euro), na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no número...

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