Despacho n.º 7593/2018

Data de publicação09 Agosto 2018
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 7593/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. e a fundamentação constante do relatório final com proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, o licenciado Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a que se referem os artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.

2 - O designado exerce, por inerência, a função de diretor da Delegação do Norte.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

23 de julho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Curso Superior de Medicina Legal, Estágio e inscrição na Ordem dos Advogados (com...

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