Despacho n.º 7588/2019

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n.º 7588/2019

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à implantação da beneficiação da estação elevatória (e respetivo acesso) da Preguiça do subsistema de águas residuais de Mirandela, freguesia e concelho de Mirandela.

Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 2, do artigo 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, atenta a resolução do Conselho de Administração da sociedade Águas do Norte, S. A., a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações, de expropriar as parcelas de terreno necessárias à implantação da beneficiação da estação elevatória (e respetivo acesso) da Preguiça do subsistema de águas residuais de Mirandela, freguesia de Mirandela, concelho de Mirandela, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de localização constantes do processo, localizadas na freguesia e concelho de Mirandela.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, para os efeitos da alínea g), do n.º 1 do Despacho n.º 4580/2019, de 25 de abril de 2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 86, de 6 de maio de 2019, dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base na informação n.º I005789-201904, de 2019-04-10, determino:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da beneficiação da estação elevatória (e respetivo acesso) da Preguiça do subsistema de águas residuais de Mirandela, freguesia e concelho de Mirandela.

2 - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO