Despacho n.º 7580-A/2019
Data de publicação | 26 Agosto 2019 |
Seção | Serie II |
Órgão | Finanças, Adjunto e Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Economia, das Infraestruturas e da Habitação e do Ambiente e da Transição Energética, da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Emprego |
Despacho n.º 7580-A/2019
Sumário: Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos».
Considerando que uma das grandes preocupações do setor do transporte rodoviário de mercadorias diz respeito às operações de cargas e descargas;
Considerando que a revisão da forma e do tempo em que estas operações ocorrem podem trazer melhorias na rentabilidade das empresas e na jornada laboral dos trabalhadores;
Considerando que não há nenhuma regulamentação quanto às operações de cargas e descargas, nomeadamente quanto à forma de concretização e aos tempos inerentes ao processo;
Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se:
1 - A constituição de um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos», doravante Grupo de Trabalho.
2 - O Grupo de Trabalho tem como objetivo avaliar o funcionamento das operações de cargas e descargas, com vista à sua regulamentação.
3 - A composição do Grupo de Trabalho integra um:
a) Representante do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, que coordena o Grupo de Trabalho;
b) Representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
c) Representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;
d) Representante do membro do Governo responsável pela área do mar;
e) Representantes da ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias;
f) Representantes da ANTP - Associação nacional das transportadoras Portuguesas;
g) Representantes da FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações;
h) Representantes do SIMM - Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias;
i) Representante da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho;
j) Representante da AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
k) Representante do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
l) Representante da DGEG - Direcção-Geral de Energia e Geologia;
m) Representante da APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;
n) Representante da CPC - Conselho Português de Carregadores;
o) Representante da AIVE - Associação dos Industriais de Vidro de Embalagem;
p) Representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. - Departamento que superintende as concessões de parques de contentores...
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