Despacho n.º 7470/2017
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil |
Despacho n.º 7470/2017
1 - Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Divisão de Apoio Jurídico, prevista no artigo 18.º do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 04 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, designo, em substituição, a Licenciada Maria da Conceição Monteiro Vieira, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
2 - A Licenciada Maria da Conceição Monteiro Vieira detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições do Serviço, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
5 de junho de 2017. - O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
Síntese Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria da Conceição Monteiro Vieira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1968
Formação Académica:
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa - 1991
Formação Complementar:
Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso do Código do Procedimento Administrativo, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso Ordenamento do Território, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso Plano Diretor Municipal, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso de Sensibilização ao Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2016)
Curso do Código dos Contratos Públicos - celebração do contrato, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2015)
Curso do Código dos Contratos Públicos, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2015)
Curso do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2014)
Curso Lisboa Interativa: Módulos Gerais (B-Learning), do Departamento de Desenvolvimento e Formação da CML (2014)
Curso Lei dos...
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