Despacho n.º 7441/2020
| Data de publicação | 27 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto |
Despacho n.º 7441/2020
Sumário: Designa o Subintendente da Polícia de Segurança Pública Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
O Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, criou a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, abreviadamente designada por Autoridade, que tem por missão a prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Considerando que o referido decreto regulamentar estabelece, no n.º 1 do artigo 5.º, que a Autoridade é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1759/2020, de 17 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto;
Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020:
1 - Designo o Subintendente da Polícia de Segurança Pública Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central...
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