Despacho n.º 7436/2017
| Data de publicação | 23 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 7436/2017
Delegação de competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, de júris de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor e de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica.
Artigo 1.º
Delegação de competências
Atendendo à alteração do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior, com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, nomeadamente no que respeita à presidência de júris de provas de doutoramento;
Considerando o disposto:
No n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;
No n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), republicados pelo Despacho Normativo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, com o n.º 1-A/2016;
Nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4;
No n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, que regula as equivalências e reconhecimentos de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, que aprovou o regime jurídico do título académico de agregado;
No n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 92, que aprovou o Estatuto de Carreira de Investigação Científica;
Considerando, ainda, a utilidade de consolidar num único despacho todas as delegações de competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, e de júris de equivalências e reconhecimentos ao grau de doutor, que se referem de seguida por Escola;
Considerando, finalmente, que são cometidas competências para a nomeação de júris de provas de doutoramento, de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, e de júris de equivalências e reconhecimentos ao grau de doutor, nos Presidentes e Diretores das Escolas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 42.º dos Estatutos da ULisboa:
1 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Arquitetura, Professor Doutor Fernando José Carneiro Moreira da Silva, as competências para:
1.1 - Presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja membro do Conselho Científico ou Coordenador de Área Disciplinar;
1.2 - Presidir aos júris de equivalência ao grau de Doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar (conforme previsto no n.º 2 do Despacho n.º 14423/2016, do Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro);
1.3 - Presidir aos júris de reconhecimento ao grau de Doutor nos processos que sejam submetidos pelo Reitor à apreciação do respetivo Conselho Científico, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar;
1.4 - Presidir aos júris das provas de agregação, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, e aos júris das provas de habilitação da carreira de investigação, nas áreas científicas dessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva (conforme previsto no n.º 3 do Despacho n.º 14423/2016, do Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro);
2 - Delego na Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Belas Artes, Professora Doutora Maria João Pestana Noronha Gamito, as competências para:
2.1 - Presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja membro do Conselho Científico;
2.2 - Presidir aos júris de equivalência ao grau de Doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico;
2.3 - Presidir aos júris de reconhecimento ao grau de Doutor nos processos que sejam submetidos pelo Reitor à apreciação do respetivo Conselho Científico, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar;
2.4 - Presidir aos júris das provas de agregação, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, e aos júris das provas de habilitação da carreira de investigação, nas áreas científicas dessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva;
3 - Delego no Diretor da Faculdade de Ciências, Professor Doutor José Artur de Sousa Martinho Simões, as competências para:
3.1 - Presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja Subdiretor, membro do Conselho Científico ou Presidente de Departamento;
3.2 - Presidir aos júris de equivalência ao grau de Doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com capacidade de subdelegação num Subdiretor, num membro do Conselho Científico ou num Presidente de Departamento (conforme previsto no n.º 1 do Despacho n.º 4375/2014, do Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março);
3.3 - Presidir aos júris de reconhecimento ao grau de Doutor nos processos que sejam submetidos pelo Reitor à apreciação do respetivo Conselho Científico, com capacidade de subdelegação num Subdiretor, num membro do Conselho Científico ou num Presidente de Departamento;
3.4 - Presidir aos júris das provas de agregação, nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, e aos júris das provas de habilitação da carreira de investigação, nas áreas científicas dessa Escola, com capacidade de subdelegação num Subdiretor, num membro do Conselho Científico ou num Presidente de Departamento, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva (conforme previsto no n.º 2 do Despacho n.º 4375/2014, do Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março);
4 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito, Professor Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira, as competências para:
4.1 -...
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