Despacho n.º 7432/2018
| Coming into Force | 07 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 7432/2018
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades, promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública, designadamente através da adoção de medidas de prevenção do tabagismo, e através de um reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a disponibilidade e acessibilidade dos serviços, criando um ambiente favorável à promoção e defesa da saúde.
O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 extensão a 2020 (PNS) propõe como grandes desígnios: a redução da mortalidade prematura (abaixo dos 70 anos), a melhoria da esperança de vida saudável (aos 65 anos), e ainda a redução dos fatores de risco relacionados com as doenças não transmissíveis, especificamente a obesidade infantil e o consumo e exposição ao tabaco, tendo em vista a obtenção de mais valor em saúde. O PNS propõe quatro metas para 2020, entre as quais, reduzir a prevalência do consumo de tabaco na população com idade igual ou superior a 15 anos e limitar a exposição ao fumo ambiental.
Nas Orientações Programáticas a 2020 do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, são delineados como objetivos específicos: proteger da exposição ao fumo ambiental do tabaco, promover e apoiar a cessação tabágica, aumentando a percentagem de ex-fumadores, e monitorizar, avaliar e promover as melhores práticas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo.
Em Portugal, o consumo de tabaco é a primeira causa de morbilidade e de mortalidade evitáveis, estimando-se que contribua para a morte de mais de 10.000 pessoas por ano. Calcula-se que em 2016 o tabaco tenha sido responsável por 46,4 % das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, por 19,5 % das mortes por cancro, por 12,0 % das mortes por infeções respiratórias do trato inferior, por 5,7 % das mortes por doenças cérebro-cardiovasculares e por 2,4 % das mortes por diabetes. Fumar reduz a fertilidade e tem graves consequências para a saúde da mulher grávida, do feto e da criança. Assim, uma intervenção nos fatores de risco e determinantes de saúde, nomeadamente os relacionados com o tabaco, contribuirá para a redução da carga de doença, da morte prematura, da morbilidade e incapacidade, para a promoção do envelhecimento saudável e ativo, aumentando a qualidade de vida, o bem-estar, a coesão social e a produtividade das pessoas e das comunidades.
As abordagens de maior efetividade para prevenir e controlar o consumo de tabaco, preconizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no âmbito da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro, são designadamente: aumentar o preço do tabaco; proteger da exposição ao fumo ambiental do tabaco; oferecer ajuda na cessação tabágica; avisar, informar e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO