Despacho n.º 7423/2017

 
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Despacho n.º 7423/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional, no seu capítulo V «Valorizar o nosso território», em particular no que concerne à valorização da atividade agrícola e florestal e o do espaço rural, prevê, relativamente à promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, diversas orientações fundamentais, entre as quais, o apoio reforçado à pequena agricultura, bem como o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais.

As orientações atrás referidas resultam da análise efetuada à própria estrutura agrária nacional, dado que, em Portugal, cerca de 284.000 explorações podem ser qualificadas como familiares, representando 93 % do número total de explorações e 49 % da Superfície Agrícola Útil, sendo ainda de salientar o peso do trabalho familiar nessas explorações, que representa aproximadamente 82 % do trabalho total nas explorações agrícolas.

A pequena agricultura e a agricultura familiar, pela sua proximidade conceptual, são temas de relevo e interesse não só nacional como também internacional.

Com efeito, no âmbito do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apontou como conceito de agricultura familiar a forma de organização da produção agrícola, florestal, pesqueira, pecuária e aquacultura, gerida e dirigida por uma família, predominantemente dependente de mão-de-obra familiar, e que desempenha um papel importante na sociedade e no território, combinando funções económicas, ambientais, sociais e culturais.

A FAO destacou ainda o papel da agricultura familiar e da pequena agricultura na erradicação da fome e da pobreza, na prevenção da segurança alimentar e nutricional, na melhoria dos meios de subsistência, na gestão dos recursos naturais e proteção do ambiente para o desenvolvimento sustentável.

Em paralelo com este reconhecimento internacional, o Governo considera fundamental promover o reposicionamento da agricultura familiar no seio das políticas agrícolas, ambientais e sociais, identificando lacunas e oportunidades para promover uma mudança que conduza a um desenvolvimento mais equitativo e equilibrado.

A relevância do contributo da agricultura familiar a nível social, económico e territorial, é inegável, designadamente através da ocupação de territórios maioritariamente despovoados e do exercício de práticas ambientais que contribuem para a preservação da biodiversidade e da paisagem.

Destaca-se igualmente a importância da agricultura familiar...

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