Despacho n.º 7407/2020

Data de publicação24 Julho 2020
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 7407/2020

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração ao chefe Vasco Miguel da Silva Queiroz, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções de proteção pessoal na Comissão Europeia, em Bruxelas.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração ao chefe M/142371, Vasco Miguel da Silva Queiroz, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções de proteção pessoal na Comissão Europeia, em Bruxelas, com início a

1 de novembro de 2019, pelo período de cinco anos.

2 de...

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