Despacho n.º 7389/2017
Data de publicação | 22 Agosto 2017 |
Section | Serie II |
Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital da Guarda |
Despacho n.º 7389/2017
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2017, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, com a faculdade de poder subdelegar, na Diretora do Núcleo de Prestações, Lic. Ana Paula Martins Rebelo, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do respetivo Núcleo de Prestações:
1 - Competências Genéricas para:
1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do Núcleo, incluindo a dirigida aos Tribunais e solicitadores de execução, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, e demais titulares de órgãos de soberania, e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos Públicos, às Câmaras Municipais, à Provedoria de Justiça e organismos estrangeiros;
2 - Competências específicas para:
2.1 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares - incluindo renda de casa e de lar aos profissionais de seguros, - prestações de deficiência e de solidariedade;
2.2 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das mesmas - e ainda outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho;
2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
2.4 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios no âmbito da proteção da parentalidade, dos pedidos de subsídio nas situações de doença, nas situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, adoção, assistência a filho em caso de deficiência ou doença crónica e assistência a netos;
2.5 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação das prestações compensatórias de subsídios de férias e de Natal e outras de natureza análoga;
2.6 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Rendimento Social de Inserção e de outras prestações do subsistema de solidariedade, do Complemento Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
2.7 - Decidir os...
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