Despacho n.º 7384/2018
| Data de publicação | 03 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e Alimentação e das Pescas |
Despacho n.º 7384/2018
Considerando que:
O procedimento concursal de recrutamento para o cargo de direção superior de 1.º grau da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, iniciado nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ainda se encontra em curso;
O referido cargo se encontra vago, por cessação da comissão de serviço, que o prazo legal de exercício de funções em gestão corrente previsto no artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se encontra esgotado e que importa assegurar o normal funcionamento da referida Direção Regional, até à nomeação de novo titular, na sequência do procedimento de recrutamento supra mencionado;
A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece no artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim,
De acordo com o n.º 8 do Despacho n.º 5564/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7088/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto e o n.º 5 do Despacho n.º 3762/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, determina-se o seguinte:
1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Maria Elizete da Costa Jardim, para exercer o cargo de Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, até à nomeação de novo titular na sequência de procedimento concursal de seleção, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de julho de 2018.
19 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira. - 26 de julho de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
Nota Curricular
Maria Elizete da Costa Jardim
Data de nascimento: 14 de março de 1953
Formação Académica
Pós-graduação em Gestão Autárquica Avançada, Universidade Independente, Lisboa, 2004
Pós-graduação em Gestão e Modernização Autárquica, Universidade Internacional, Abrantes, 1999
Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural...
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