Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7359/2017

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Defesa Nacional

Despacho n.º 7359/2017

Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, o número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) é fixado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, sob proposta do chefe do estado-maior do respetivo ramo das Forças Armadas, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das missões legalmente cometidas às Forças Armadas.

Assim, observadas as formalidades exigidas, determina-se o seguinte:

1 - Para o ano de 2017, o número de militares a admitir no Regime de Voluntariado (RV) e no Regime de Contrato (RC) das Forças Armadas é de 3200.

2 - A distribuição das admissões por ramo e por categoria é aprovado pelo membro do governo responsável pela área da defesa nacional.

3 - Os encargos financeiros resultantes das admissões de militares em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT