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Despacho n.º 7345/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Agosto 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7345/2019

Sumário: Autorização do exercício de funções de Assessor Jurídico no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste ao Tenente-Coronel José Luís dos Santos Alves.

1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011, e nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), autorizo, por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o exercício de funções de Assessor Jurídico no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste ao Tenente-Coronel José Luís dos Santos Alves.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - A...

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