Despacho n.º 7288/2020
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 |
Despacho n.º 7288/2020
Sumário: Nomeação de João Ferreira Pinto no cargo de adido técnico principal no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 9 de julho de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4, na alínea a) do n.º 11 e no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi designado em regime de comissão de serviço, sob proposta do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, João Ferreira Pinto, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adido técnico principal.
2 - A presente comissão de serviço inicia-se a 15 de junho de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho.
13 de julho de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
ANEXO
Nota Curricular
João Miguel Jardim de Abreu Ferreira Pinto.
Nascido a 20 de agosto de 1969, em Alvalade, concelho de Lisboa.
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada (1997).
Mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (2015).
Docente Universitário Convidado em diversas pós-graduações em «proteção de dados pessoais» e «marketing digital», nomeadamente, na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL), na Faculdade de Economia da Universidade Coimbra (APEU/FEUC), na Universidade Europeia/IPAM/IADE e na Facultad de Ciencias de la Comunicación da Universidad de Santiago de Compostela.
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados (1999). Áreas de prática de Direito Digital: comércio eletrónico, marketing...
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