Despacho n.º 7257/2020
| Data de publicação | 17 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna |
Despacho n.º 7257/2020
Sumário: Nomeação do Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.
As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviária, exigem a continuidade de uma coordenação da execução dos programas bilaterais de cooperação técnico-policial realizados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 25/90, de 5 de julho, nomeadamente:
Contribuir para a implementação de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, gestão de informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e operacional no âmbito da proteção civil e bombeiros e também da prevenção e segurança rodoviárias;
Reforçar a assistência técnico-policial portuguesa em São Tomé e Príncipe;
Executar os Acordos, Protocolos e Memorandos de Entendimento no âmbito da cooperação técnico-policial, segurança das fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias em vigor entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
Considera-se, pois, que a cooperação bilateral em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias, justificam a manutenção da presença de um oficial de ligação da Administração Interna, junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, determina-se:
1 - É nomeado o Superintendente-Chefe José Emanuel de Matos Torres, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período de três anos, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2020.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade de São Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República Democrática de São Tomé e Príncipe, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos...
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