Despacho n.º 7214/2018
| Data de publicação | 30 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego |
Despacho n.º 7214/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a mestre Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, na parte respeitante à remuneração de base de origem, e pelo orçamento do meu gabinete no que respeita ao remanescente até ao limite da remuneração prevista para adjunto, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome - Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes;
Data de nascimento - 9 de setembro de 1976.
2 - Formação académica e formação específica:
Doutoranda em Direito (Ciências Jurídicas) em fase de elaboração de tese; Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) pela Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-Graduação III Curso Pós-Graduado de Direito Intelectual pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Especialização de Redação de Regulamentos pela Faculdade de...
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