Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7149/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 7149/2018

Aprovação do equipamento de Teste de Rastreio na Saliva para uso na fiscalização de Substâncias Psicotrópicas de marca Dräger modelo DrugCheck 3000

Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março;

Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva a efetuar pelas entidades fiscalizadoras, são aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Considerando ainda que, após análise do equipamento da marca Dräger modelo DrugCheck 3000, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito;

Assim, ao abrigo do disposto alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março e do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT