Despacho n.º 7067/2020

Data de publicação10 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico

Despacho n.º 7067/2020

Sumário: Autorização para assunção de compromissos de serviços de viagem, transporte e serviços complementares do Instituto Superior Técnico.

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do Concurso Público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, sendo o seu início no ano 2020:

Concurso Público Internacional n.º 1900000786_LB_3GA - Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Universidade de Lisboa, Escolas e Serviços, com a empresa EmViagem, S. A. pelo montante máximo de (euro)801.000,00 o qual está isento de IVA, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2020 - (euro)111.250,00, ano de 2021 - (euro)267.000,00, ano de 2022 - (euro)267.000,00 e, no ano 2023 - 155.750,00.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que...

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