Despacho n.º 691/2018

CourtDefesa Nacional - Gabinete do Ministro
Publication Date16 Jan 2018

Despacho n.º 691/2018

Considerando que no âmbito da Reforma da «Defesa 2020», aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilização do apoio logístico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando ao máximo as que se mostrarem mais adequadas, com vista ao redimensionamento do dispositivo territorial.

Considerando o acréscimo significativo do efetivo do corpo discente no Aquartelamento da Academia Militar na Amadora (AAMA) e que a sua exigência formativa torna fundamental a disponibilização de infraestruturas desportivas neste momento inexistentes, é necessária a criação das mesmas, através de uma intervenção que permita a construção das infraestruturas desportivas do Destacamento da Academia Militar na Amadora, para o que se torna fundamental o lançamento do procedimento pré-contratual que permita a execução da empreitada de obra pública com a designação PM 001/Amadora - Quartel n.º 1 da Amadora ou antigo Aeródromo - «Remodelação das instalações desportivas cobertas - Ginásios, Cavalariças e Picadeiro».

Considerando que o financiamento do investimento em apreço se encontra assegurado pelas dotações inscritas na Lei de Infraestruturas Militares (LIM), aprovado pela Lei Orgânica n.º 06/2015, de 18 de maio, na Medida 03 - Componente fixa do Exército.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º da Lei das Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), dos artigos 36.º e 38.º e 109.º do CCP, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Autorizo o lançamento do procedimento pré-contratual por concurso público, para a execução da empreitada de obra pública com a designação PM 001/Amadora - Quartel n.º 1 da Amadora ou antigo Aeródromo - «Remodelação das instalações desportivas cobertas - Ginásios, Cavalariças e Picadeiro», nos termos dos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP);

2 - Autorizo a correspondente despesa até ao montante máximo de (euro)1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa...

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