Despacho n.º 6886/2019

Data de publicação02 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 6886/2019

Sumário: Atribui um subsídio de alojamento a João Albino Rainho Ataíde das Neves, Secretário de Estado do Ambiente.

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

2 - Verificados que estão os requisitos legais e nos termos do referido Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, concedo, sob proposta do respetivo membro do Governo e com os fundamentos constantes do parecer favorável do Ministro das Finanças, a João Albino Rainho Ataíde das Neves, Secretário de Estado do Ambiente, o subsídio de...

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