Despacho n.º 6875/2019
| Data de publicação | 01 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Castelo Branco |
Despacho n.º 6875/2019
Sumário: Subdelegação de competências do diretor do Núcleo de Contribuições, nos chefes de equipa.
Subdelegação de competências
O Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, Luís Carlos Mendes Plácido, pelo Despacho n.º 6107/2019, datado de 11 de junho de 2019, publicado no DR n.º 125, 2.ª série, de 03 de julho, subdelegou competências em mim, Mapril Gouveia de Oliveira, Diretor do Núcleo de Contribuições, com faculdade de subdelegação.
Nos termos dos artigos 46 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito da respetiva competência, subdelego:
1 - Na chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, Maria do Rosário Pires Carmona Morgado Mendes, a competência para:
1.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;
1.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
1.3 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;
1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
1.5 - Autorizar os pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime geral de trabalhadores independentes;
1.6 - Fornecer elementos relativos a enquadramento, vinculação, inscrição, identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas nos regimes de segurança social e na segurança social;
1.7 - Emitir quaisquer certidões e declarações relativas a beneficiários;
1.8 - Emitir certidões, ao abrigo do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo;
1.9 - Participar as infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;
1.10 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;
1.11 - Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;
1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário...
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