Despacho n.º 6831/2020
| Data de publicação | 02 Julho 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 6831/2020
Sumário: Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2019, torna-se necessário proceder à designação de novos membros deste órgão de gestão, para um novo mandato de três anos.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, do n.º 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro, determina-se:
1 - Designar para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) Catarina Maria Alves Arizmendi Filipe para o cargo de presidente do conselho de administração;
b) José António Santana de Sousa e Costa para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados hospitalares;
c) Maria Cecília Gil Lopes para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários;
d) José Manuel Lúcio Chora para o cargo de vogal executivo com funções de enfermeiro diretor;
e) Pedro Filipe Figueira Machado Ruas para o cargo de vogal executivo com funções na área financeira.
2 - Autorizar o designado José Manuel Lúcio Chora a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar os designados José António Santana de Sousa e Costa e Maria Cecília Gil Lopes a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
25 de junho de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
ANEXO
Notas curriculares
Catarina Maria Alves Arizmendi Filipe, nascida a 2 de fevereiro de 1978 e natural de Lisboa.
Habilitações literárias e profissionais - licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de...
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