Despacho n.º 6819/2020

Data de publicação01 Julho 2020
SectionSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão

Despacho n.º 6819/2020

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Considerando:

i) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à administração corrente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria);

ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 13.º dos Estatutos da ESTG, homologados pelo Despacho n.º 7768/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho;

iii) As competências que me são cometidas pelo Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do Politécnico de Leiria (RA1C) - Regulamento n.º 232/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio, na sua redação atual, pelo Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do Politécnico de Leiria (RA2C) - Regulamento n.º 563/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, na sua redação atual, pelo Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Politécnico de Leiria (RATeSP) - Regulamento n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da ESTG do Politécnico de Leiria (RECEC) - Regulamento n.º 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro, pelo Regulamento dos Estatutos Especiais Aplicáveis aos Estudantes do Politécnico de Leiria (REE) - Regulamento n.º 596/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, na sua redação atual, e pelo Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da ESTG (RFALPVAA) - Regulamento n.º 134/2018, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;

iv) As competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 7355/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto;

v) A delegação de competências operada pelas Deliberações n.os 236/2020 e 238/2020, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro;

vi) As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

1 - Delego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para:

a) Exercer em permanência as funções de administração corrente nas áreas:

i) Da gestão do pessoal docente;

ii) Da criação, acreditação, registo, alteração, avaliação e extinção dos ciclos de estudos;

iii) Da formação pós-graduada, conferente ou não de grau académico, e da formação contínua;

b) Autorizar a realização de aulas abertas e seminários;

c) Autorizar a realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola;

d) Assinar certidões, incluindo certidões do registo (diploma), certificados e declarações, narrativas ou de teor, integrais ou parciais, assim como correspondência e demais expediente, no âmbito dos cursos de especialização tecnológica e dos cursos técnicos superiores profissionais;

e) Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre:

i) Submeter a aprovação do conselho técnico-científico os critérios de seleção e seriação a aplicar na análise às candidaturas à frequência dos referidos ciclos de estudos, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do RA2C;

ii) Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e para a realização do ato público de apresentação e defesa, nos termos previstos no artigo 48.º do RA2C;

iii) Decidir sobre requerimento fundamentado que demonstre a necessidade de sigilo da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ou de partes dele e o sobre a duração, nos termos previstos no artigo 52.º, n.º 7, do...

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