Despacho n.º 6768/2019

Data de publicação30 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 6768/2019

Sumário: Subdelegação de competências no Diretor da Direção de Infraestruturas.

Subdelegação de competências no Diretor da Direção de Infraestruturas

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 e na alínea a) do n.º 2, ambos do Despacho n.º 2179/2019, de 05 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Infraestruturas, Coronel Tirocinado de Engenharia João Manuel Pires, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro)25.000,00 (vinte e cinco mil euros) e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 e na alínea e) do n.º 1, ambos do Despacho n.º 2179/2019, de 05 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego também, no mesmo Diretor de Infraestruturas, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e/ou de cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria da Direção de Infraestruturas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 e na alínea c) do n.º 1, ambos do Despacho n.º 2179/2019, de 05 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Diretor de Infraestruturas, poderes para emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos diretores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação...

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