Despacho n.º 6738/2019
| Data de publicação | 29 Julho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 6738/2019
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., para a ampliação das instalações do Hotel Rural Monverde Wine Experience, situado na Travessa do Sanguinhedo, Lugar de Borba de Gondim, União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras.
A empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 1698,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) na ampliação das instalações do designado «Hotel Rural Monverde Wine Experience», situado na Travessa do Sanguinhedo, Lugar de Borba de Gondim, União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 4937-P, com uma área coberta de 241 m2 e uma área total de 19 456 m2, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.º 02089/20180523 da freguesia de Borba de Gondim e com aquisição aí registada a favor da requerente.
Considerando que a Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., é proprietária de vários prédios rústicos nos concelhos de Felgueiras e de Amarante, abrangendo uma área superior a 100 ha, ocupados principalmente com vinha para produção de vinho.
Considerando que o designado «Hotel Rural Monverde Wine Experience» está localizado na Quinta do Sanguinhedo - com uma área de 21,37 ha, dos quais 18,3 ha estão ocupados com vinha -, é titulado pelo Alvará de Utilização n.º 73/2015, emitido pela Câmara Municipal de Amarante, que autoriza a utilização de 14 unidades de alojamento, e pelo Alvará de Utilização n.º 52/2015, emitido pela Câmara Municipal de Felgueiras, que autoriza a utilização de 16 unidades de alojamento, num total de 30 unidades de alojamento, registadas no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) sob o n.º 5408, com a classificação de Hotel Rural de 4 estrelas, e que apresentou...
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