Despacho n.º 6736/2019

Data de publicação29 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 6736/2019

Sumário: Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de FO Legal Adviser, EUCAP Shael Niger ao Coronel Francisco António Baptista Martins, da GNR.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 186.º do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de FO Legal Adviser, EUCAP Shael Niger ao Coronel (1900442) Francisco António Baptista Martins, da...

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