Despacho n.º 673/2018
| Coming into Force | 16 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 15 Janeiro 2018 |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação |
Despacho n.º 673/2018
O Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
No desenvolvimento do regime constante do mencionado Decreto-lei, a Portaria n.º 260/2016, de 6 de outubro, fixou a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos (CPAFC), tal como preconizado no n.º 4 do artigo 55.º do mencionado Decreto-Lei.
Esta portaria, por seu lado, no n.º 3 do seu artigo 3.º, estatui que os membros da CPAFC serão designados por despacho do membro do governo responsável pela área da veterinária. Tendo presente a necessidade de dar cumprimento à referida disposição, importa designar os elementos que compõem a CPAFC.
Assim, ao abrigo do n.º 3, do artigo 3.º, da Portaria n.º 260/2016, de 6 de outubro, e de acordo com as competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos do Despacho n.º 5564/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017, alterado pelo Despacho n.º 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, determino o seguinte:
1 - Designo, para integrarem a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, de ora em diante designada por CPAFC, os seguintes membros:
a) A Professora Doutora Yolanda Maria Vaz, em representação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
b) A Doutora Olga Mafalda Salvador Conde Moreira, em representação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV);
c) A Mestre Maria João Pereira Figueira Alves, em representação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA);
d) O Doutor Carlos Alberto Fernandes de Almeida Pereira, em representação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT);
e) A Professora Doutora Isabel Vitória Neves de Figueiredo Santos Pereira, em representação da Sociedade Portuguesa de Ciências em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO