Despacho n.º 6615/2019
| Data de publicação | 24 Julho 2019 |
| Seção | Parte A - Presidência da República |
| Órgão | Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira |
Despacho n.º 6615/2019
Sumário: Nomeia o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do meu gabinete o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca a exercer as atividades aí referidas, podendo a atividade docente ser exercida em regime de tempo integral.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 de julho de 2019. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
Rui Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político».
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa».
Licenciado em Direito pela FDUL (1998).
Professor Auxiliar da FDUL com nomeação definitiva, onde já antes fora assistente, assistente estagiário e monitor.
Adjunto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (desde 2013)
Vogal da Direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL.
Membro do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Jurisconsulto.
Principais trabalhos publicados:
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas - Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, Almedina, Coimbra, 2005.
Comentário à Constituição Portuguesa, II - Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008.
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo...
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