Despacho n.º 6530/2020

Data de publicação23 Junho 2020
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 6530/2020

Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

Considerando o Despacho n.º 214/2020-XXII, de 12 de junho de 2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelego, nos termos da sua alínea e), as competências que me foram subdelegadas, previstas e atribuídas no Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente, a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga, no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais...

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