Despacho n.º 6460/2021

CourtAmbiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação
Publication Date01 Jul 2021

Despacho n.º 6460/2021

Sumário: Determina a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), criando para tal um grupo de trabalho com a finalidade de definir a rede ferroviária que assegura as comunicações de interesse nacional e internacional.

A aposta no transporte ferroviário tem sido uma prioridade do XXII Governo Constitucional. Além disso, 2021 foi declarado pela União Europeia como o Ano Europeu do Transporte Ferroviário. As bem conhecidas vantagens ambientais deste modo de transporte dão-lhe um papel central no esforço para atingir a neutralidade climática em 2050, compromisso afirmado por Portugal e traduzido no Roteiro para a Neutralidade Carbónica. Para dar corpo a esta prioridade, o programa do XXII Governo Constitucional prevê a adoção de um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento de longo prazo com o objetivo de levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, de reduzir o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e de promover melhores ligações da rede ferroviária às infraestruturas portuárias e aeroportuárias.

Esta orientação é reforçada pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, que aponta, no quadro do seu Sistema de Conectividades, o objetivo de posicionar Portugal como referência nas cadeias logísticas internacionais sinalizando para o efeito que o sistema ferroviário deverá ampliar as suas infraestruturas, induzindo crescimento de tráfego de passageiros e de mercadorias em articulação com as infraestruturas portuárias, estancando o crescimento da procura na rodovia, designadamente no transporte de mercadorias na Península Ibérica.

A criação de um Plano Ferroviário Nacional é, assim, muito importante para garantir a estabilidade do planeamento dos grandes investimentos em infraestruturas ao longo das próximas décadas. A existência de um plano de âmbito nacional para uma rede de vias de comunicação teve grande sucesso com a progressiva implementação do Plano Rodoviário Nacional, desde a sua primeira versão, aprovada em 1945. A aprovação de um instrumento análogo para a rede ferroviária é, assim, oportuna em face da necessidade de transferência modal para modos de transporte mais sustentáveis, como a ferrovia.

Pretende-se que o processo de elaboração do Plano Ferroviário Nacional seja amplamente participado de forma a que se possam identificar as necessidades de acessibilidade e mobilidade que podem adequadamente ser satisfeitas pelo modo...

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