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Despacho n.º 6447/2018

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Vincent
Data de publicação02 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 6447/2018

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 5625/2018, de 14 de maio, do Vice-Almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 109, 2.ª série, de 7 de junho de 2018, subdelego no comandante do NRP Cassiopeia, Primeiro-Tenente Marta Filipa Gonçalves Simões, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Cassiopeia:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 5538/2017, de 22 de maio, do Comandante...

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